LEI COMPLEMENTAR Nº 840 – Regime Jurídico Único

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Clique para ler em formato PDF